Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204612484No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.1457941204612484Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioNo que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.AA exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.BAlém dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.CA fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.DA comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.EPara fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477282Direito AdministrativoA colaboração público-privada é adequada para o desenvolvimento de projetos quando o governo não dispõe das capacidades necessárias para tanto, embora...Questão 457941204512596Direito AdministrativoNa fase de habilitação de um processo licitatório, o órgão licitante poderá realizar a avaliação da conformidade da proposta para comprovar a aderênci...Questão 457941204546492Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato que exija cálculos complexos, será permitida a contratação de um terceiro, com conhecimentos especializados, para au...Questão 457941204617219Direito AdministrativoUma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ...Questão 457941204618171Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.Questão 457941204618944Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.Questão 457941204619951Direito AdministrativoO fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.Questão 457941204620684Direito AdministrativoA administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.Questão 457941204645833Direito AdministrativoToda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula...Questão 457941204991746Direito AdministrativoConsidera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.