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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.
A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a n...
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida ...
Entre os objetivos do processo licitatório está o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
Quanto a licitações e suas regras, julgue os próximos itens.Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciár...
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
Para que a administração pública possa dispensar a licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam alta complexidade tecnológica e defes...
O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.