Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204612662Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais ...1457941204612662Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Atos AdministrativosEm relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.ASegundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.BÉ do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.CO STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.DO princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.EO ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204527275Direito AdministrativoCaso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindi...Questão 457941204535537Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.Questão 457941204563221Direito AdministrativoO particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agenteQuestão 457941204595100Direito AdministrativoNo exercício do controle político da administração pública, competeQuestão 457941204617469Direito AdministrativoConstitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados do...Questão 457941204629434Direito AdministrativoEm sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores ...Questão 457941204634652Direito AdministrativoToda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da funç...Questão 457941204639638Direito AdministrativoDe acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidad...Questão 457941204640139Direito AdministrativoConforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,Questão 457941204991749Direito AdministrativoNa punição aos atos de improbidade administrativa, a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento ilícito do agente ou se ele apenas caus...