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A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrang...
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo...
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertur...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional do...
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada,...
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam estará de acordo com a C...