Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204612969Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas const...1457941204612969Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisAssinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.ADe acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.BÉ considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.CNo que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.DQuanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.ENa CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450504Direito ConstitucionalConsiderando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assemble...Questão 457941204460510Direito ConstitucionalAs regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por...Questão 457941204464110Direito ConstitucionalHavendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direit...Questão 457941204483952Direito ConstitucionalA escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competênciaQuestão 457941204498882Direito ConstitucionalCabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.Questão 457941204512394Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941204518080Direito ConstitucionalNo que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.Questão 457941204535038Direito ConstitucionalO CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções admini...Questão 457941204562175Direito ConstitucionalEm relação à instituição, a Lei Maior assegurou uma série de garantias e prerrogativas (...), de modo a evitar pressões e interferências de ordem exte...Questão 457941204664056Direito ConstitucionalA CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercí...