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Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.Nesse ...
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os iten...
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.Qualquer pessoa, física ou ...
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem ...
A respeito dos sistemas de controle dos poderes públicos previstos na CF, assinale a opção correta.
Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os...
Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislado...
Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ...