Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204613887A respeito de servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciários e processo administrativo e disciplinar,...1457941204613887Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Acumulação de Cargos e Funções | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA respeito de servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciários e processo administrativo e disciplinar, assinale a opção correta.ANa administração pública direta, é possível estabelecer regimes jurídicos diversos no mesmo órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário, sendo que, para isso, a lei deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.BSalvo disposição legal, será de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação ou divulgação oficial da decisão recorrida.CConforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celetista.DÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.ESegundo a jurisprudência do STF e do STJ, nos casos de crimes afiançáveis praticados por servidores públicos, a existência de inquérito policial suprirá qualquer nulidade, quando não houver defesa preliminar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204459841Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue os itens a seguir.A Lei n.º 13....Questão 457941204460754Direito AdministrativoEntende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.Questão 457941204539082Direito AdministrativoNos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preçosQuestão 457941204574475Direito AdministrativoA União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.Questão 457941204576786Direito AdministrativoIndependentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos pr...Questão 457941204595043Direito AdministrativoNo que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204601844Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determin...Questão 457941204607454Direito AdministrativoO pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos d...Questão 457941204626345Direito AdministrativoA regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da ...Questão 457941204651202Direito AdministrativoA alienação de bens da administração pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, bem como à necessária e prévi...