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O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos...
O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito constitucional não assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo...
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconsti...
O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o século XVIII, inspirado no Iluminismo, levou a uma significativ...
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia F...
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.I Não caberá habeas corpus n...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir a...
As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deve...