As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o p...

Os estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservaçã...

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorr...

No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.

A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.

É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisã...

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

As regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público enquanto não houver lei comp...

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema fi...

Considere a seguinte situação hipotética.O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso...