A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a admini...

No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas

A investidura em função pública ocorre com a nomeação de uma pessoa para o exercício de um cargo público.

Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem...

Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ress...

A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de resp...

É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal...

Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.

Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade co...

Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de pre...