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O CNJ delega aos tribunais requisitos para atestar a conformidade de sistemas de automação judicial.
Os tribunais que não possuem projetos de sistema processual público não podem aderir à PDPJ-Br.
A execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade conjunta de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo gra...
Agentes da polícia judicial que não sejam lotados nas dependências do tribunal não poderão ingressar e permanecer com arma de fogo nas suas salas de a...
As seções do TRF da 6.ª Região podem editar súmulas de jurisprudência, quando presente relevante questão de direito em relação à qual seja conveniente...
Caso não se alcance o quórum de votação necessário em julgamento realizado em sessão virtual, o processo é deslocado para deliberação presencial.
No âmbito do TRF da 6.ª Região, as custas serão devidas somente nos processos de sua competência originária, devendo ser pagas de forma antecipada.
A aprovação dos critérios para progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do STJ é atribuição do Conselho de Administração.
A competência para processar e julgar habeas corpus será da Terceira Seção do STJ, independentemente da natureza da matéria tratada no processo.
Ainda que ocorra durante as férias no STJ, a publicação de decisão liminar em mandado de segurança produzirá os efeitos de intimação.
Criar e estruturar unidades judiciárias especializadas no processamento de demandas relacionadas à prática de violência doméstica e familiar contra a ...