Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriaçã...

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prátic...

Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um camin...

De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.

Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em c...

Caso trabalhadores de determinado estabelecimento comercial ocupem-no com o intuito de impedir o curso normal do trabalho, configurar-se-á o crime de ...

O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses p...

Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

Julgue os itens a seguir com base no direito penal.Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no es...