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A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independent...
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituiçõe...
A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ...
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de...
Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,
As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma ...
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsab...
Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.
Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituiçã...
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo...