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O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Segundo o entendimento do STJ, no caso de simulação do preço em compra e venda de imóvel sob locação, em que o valor declarado na escritura pública é ...
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciai...
O contrato estimatório é classificado pela doutrina como oneroso, real e comutativo.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Código Civ...
Configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizad...
Como não se exige forma para o mandato, ele poderá ser verbal, ainda que o contrato deva ser celebrado por escrito.
No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil em vigor abandonou a técnica da culpa presumida e passou a se valer da teoria do risco, prevendo...
No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por exemplo, nos institutos da estipulação em favor de terce...
No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.
O mero afastamento de filho de 16 anos de idade da casa paterna não é suficiente para elidir a responsabilidade dos pais.