O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que...

Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsi...

Um processo licitatório para a aquisição de mobiliário escolar pode ser realizado com o critério de julgamento do tipo técnica e preço.

A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade, pela ad...

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

Na composição do orçamento, o custo global de referência deve incorporar o percentual correspondente aos benefícios e despesas indiretas da obra.

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

Com exceção de casos específicos previstos em lei, a administração pública deve realizar processo de licitação para a contratação de obras, serviços, ...

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado...

Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.

No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia...