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A respeito do direito de propriedade e de sua função social e de desapropriação, assinale a opção correta.
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite ...
O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.o 14.133/2021.
No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.
O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém...
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabi...
Com base no vulto da obra, são justificáveis o tipo de licitação técnica e o preço para essa licitação.
Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, é possível adotar a licitação na modalidade pregão para a aquisição de
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções...
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Esses pagamentos não se incorporam ao vencimento ou proven...
A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel qu...