Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.

A Júlia pode ser imputada, conforme a legislação, a prática de ilícito administrativo de inassiduidade habitual, pelas faltas não justificadas, de for...

Para prevenir riscos na execução contratual, o fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno d...

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a...

Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e a...

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da com...

A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Co...