É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo.

Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar

De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito convivencial de união estável deixar de dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime da

A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.

Caso Fábio possuísse crédito referente a um instrumento particular de confissão de dívida, o fato de ele ter composto a Força Nacional não alteraria o...

A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração de matrimônio por Fernando.

Se, na execução do contrato, uma das partes houver realizado elevado investimento em razão da natureza do contrato, o distrato unilateral, exercido pe...

A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta-feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, ...

Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no r...

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.