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É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais.
Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% do valor inici...
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razã...
No instrumento convocatório de um pregão, a autoridade competente especificou os produtos objeto da licitação de tal forma que duas empresas fornecedo...
Reajustamentos contratuais, muito comuns nesse tipo de obra, resultantes, principalmente, da dinâmica de seu objeto, podem ser formalizados por meio d...
Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos atos praticados no exercício desse cargo, obs...
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ...
A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os mat...
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a...
Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demis...
No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional ...