Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204619193As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o s...1457941204619193Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204467163Direito AdministrativoA caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário...Questão 457941204490273Direito AdministrativoO parentesco entre Pedro e o presidente da empresa contratada não constitui impedimento para a contratação da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digit...Questão 457941204532147Direito AdministrativoA vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralização relativos ao exe...Questão 457941204548483Direito AdministrativoA autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.Questão 457941204571005Direito AdministrativoO ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado....Questão 457941204574340Direito AdministrativoTendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imedia...Questão 457941204586825Direito AdministrativoPara a contratação de PPP, é imprescindível a realização de licitação, que deverá ser feita, unicamente, na modalidade de concorrência.Questão 457941204619460Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito d...Questão 457941204626913Direito AdministrativoQuando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação.Questão 457941204663142Direito AdministrativoAs punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.