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A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.
Em caso de plágio, o termo inicial para contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de ressarcimento do autor é a data da publicação da obra.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue os itens a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudê...
A responsabilidade pelos danos causados por Pedro recai exclusivamente sobre seu pai, uma vez que ele é o proprietário do veículo envolvido no acident...
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.A decadência convencional deve ser alegada pela parte a que...
Não é possível que os conviventes pactuem regime de bens diverso do da comunhão parcial.
A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de ...
Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penai...
No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.
No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de fam...