///
No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.I É característica fundamental do poder normativo da administração...
Nas infrações de menor potencial ofensivo, o TAC pode ser celebrado com os servidores não ocupantes de cargo efetivo e com os empregados públicos, qua...
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissi...
A autorização para projetos de interesse de terceiros tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT, com base em interesse ...
Na assinatura de contratos, o representante legal da empresa a ser contratada deverá comprovar que possui poderes para celebrar o ajuste, salvo se for...
As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Janeiro não precisam ser necessariamente escritas.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é def...
No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar compr...