Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204620026Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.1457941204620026Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Classificação dos Recursos PenaisCom base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.AO recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.BA regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.CDecisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.DO CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.EO princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448139Direito Processual PenalA alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia estará correta se a denúncia não estiver descrevendo adequadamente o fato criminoso, o que prejudica...Questão 457941204503974Direito Processual PenalConforme o CPP, a exceção cuja arguição, em regra, precederá às demais é a deQuestão 457941204510168Direito Processual PenalEm outubro de 2022, Pablo, pessoa em situação de rua, foi detido em flagrante delito pela Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da prática do ...Questão 457941204522203Direito Processual PenalEntre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática ...Questão 457941204557819Direito Processual PenalO titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.Questão 457941204613412Direito Processual PenalSe o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo ten...Questão 457941204618431Direito Processual PenalA fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauraçã...Questão 457941204619985Direito Processual PenalVerificando que o réu, maliciosamente, está se ocultando para se escusar da citação, poderá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, ob...Questão 457941204662943Direito Processual PenalQuanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.Questão 457941204668889Direito Processual PenalA notificação do agressor pode ser realizada pela ofendida, caso sua localização pela autoridade policial não seja possível.