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A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos.
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedi...
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição ...
O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.
A corrente de pensamento que fundamenta o surgimento dos direitos humanos a partir da consciência moral do povo é a
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal de 19...
Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico.
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direi...
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
A adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, ocorreu durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silv...
Na perspectiva de Jürgen Habermas, os direitos humanos pressupõem a soberania popular, e vice-versa, na medida em que esses direitos são fruto de deci...