Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204620678Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legisl...1457941204620678Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisPara que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450505Direito ConstitucionalLei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Exe...Questão 457941204466196Direito ConstitucionalA liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.Questão 457941204473493Direito ConstitucionalSeria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela...Questão 457941204518070Direito ConstitucionalO estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da ...Questão 457941204546108Direito ConstitucionalAsilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariam...Questão 457941204581404Direito ConstitucionalOs estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrument...Questão 457941204583481Direito ConstitucionalToda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese d...Questão 457941204594610Direito ConstitucionalCompete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.Questão 457941204604373Direito ConstitucionalO presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, e suas atribuições constitucionais são indelegáveis.Questão 457941204639668Direito ConstitucionalO presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.