Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respe...

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento...

O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquent...

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a parti...

Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos res...

O § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

Lei estadual que vincule a Defensoria Pública do estado a secretaria desse mesmo estado não contraria dispositivo constitucional, pois a vinculação nã...