Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204621750No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção...1457941204621750Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Procedimento Investigativo PolicialNo que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.AO delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.BEm respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.CNova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.DO CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.EO MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445405Direito Processual PenalAssinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.Questão 457941204505475Direito Processual PenalA prova obtida pela interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de prova do crime praticado por Klaus.Questão 457941204515031Direito Processual PenalNo que diz respeito à prova no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204525393Direito Processual PenalCom relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando do...Questão 457941204526309Direito Processual PenalNos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação...Questão 457941204526739Direito Processual PenalDe acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo cr...Questão 457941204542114Direito Processual PenalCom referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941204558570Direito Processual PenalO Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.Questão 457941204628197Direito Processual PenalCom referência à ação penal, assinale a opção correta.Questão 457941204670047Direito Processual PenalEm se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem ...