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Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.
A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.
Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.I A decisão que, sem a oitiva prévia da defe...
Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser
O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da...
A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória ...
O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das m...
A respeito de processos por crimes de responsabilidade de funcionário público, crimes contra a honra, crimes falimentares e crime de tráfico ilícito d...
Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.