Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625020No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a ext...1457941204625020Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalNo exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457174Direito ConstitucionalA CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo deQuestão 457941204502375Direito ConstitucionalEm relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...Questão 457941204507825Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimosQuestão 457941204522932Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.Questão 457941204525162Direito ConstitucionalConforme posicionamento doutrinário, consoante aos tipos de constituição, assinale a opção correta.Questão 457941204527001Direito ConstitucionalA competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial éQuestão 457941204546555Direito ConstitucionalLegislações estaduais e municipais podem adotar diferentes critérios de reconhecimento e seleção do patrimônio cultural, podendo, inclusive, diminuir ...Questão 457941204558196Direito ConstitucionalNo que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.Questão 457941204603946Direito ConstitucionalNo que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Públi...Questão 457941204627772Direito ConstitucionalPor serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal...