Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204625391A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a ...1457941204625391Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Ação CivilA respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.ACaso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.BDe acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.CSegundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.DConsoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.EA ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204538515Direito Processual PenalJaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisã...Questão 457941204540144Direito Processual PenalO Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa ...Questão 457941204541920Direito Processual PenalAcerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, as...Questão 457941204589495Direito Processual PenalÉ considerada depoente especial a pessoa que, disposta a contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, colabora n...Questão 457941204598441Direito Processual PenalNo que se refere à escuta telefônica, julgue os itens a seguir.O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação te...Questão 457941204598442Direito Processual PenalUma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação d...Questão 457941204608867Direito Processual PenalSuponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o ...Questão 457941204613411Direito Processual PenalNão se admite a renúncia do direito de representação.Questão 457941204616216Direito Processual PenalEm relação à prisão temporária, prevista na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta.Questão 457941204653928Direito Processual PenalDe acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a para...