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No que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri
No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender de qual seja o país rogante, confo...
Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser
O habeas corpus
É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração...
Nos termos do CPP, novo pedido de revisão criminal poderá ser requerido a qualquer tempo — desde que não extinta a pena —, se o condenado discordar do...
Assinale a opção correta a respeito das provas.