Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204625425Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.1457941204625425Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Legislação TributáriaAcerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.AA competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.BOs municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.CEm nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.DNo âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.EPertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445477Direito TributárioDe acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.Questão 457941204450744Direito TributárioQuando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, c...Questão 457941204452860Direito TributárioDe acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90...Questão 457941204475026Direito TributárioAinda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização im...Questão 457941204510077Direito TributárioNo que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não...Questão 457941204517547Direito TributárioTrata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.Questão 457941204572756Direito TributárioConsidere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútu...Questão 457941204597441Direito TributárioA anistia implica aQuestão 457941204598859Direito TributárioDeterminado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês...Questão 457941204637370Direito TributárioA cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos ...