Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204625483A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções d...1457941204625483Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454433Direito AdministrativoNo ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.Questão 457941204469783Direito AdministrativoEm caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias med...Questão 457941204474397Direito AdministrativoO autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de...Questão 457941204480497Direito AdministrativoO prazo de contrato das ferrovias exploradas em regime privado poderá ser de 25 a 99 anos, sendo esse prazo improrrogável.Questão 457941204517090Direito AdministrativoCaso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ress...Questão 457941204538799Direito AdministrativoAcerca de cargos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204563340Direito AdministrativoÉ prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela c...Questão 457941204566167Direito AdministrativoA construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.Questão 457941204591217Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens. Dado o princípio d...Questão 457941204597519Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.