Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625808No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.1457941204625808Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Gestão Agrícola e FundiáriaNo que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.ADe acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.BO procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.CComo regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.DA CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.EOs imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204542737Direito ConstitucionalA segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana ef...Questão 457941204544147Direito ConstitucionalA Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se comoQuestão 457941204571450Direito ConstitucionalConforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsór...Questão 457941204600948Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.Questão 457941204603943Direito ConstitucionalA competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presi...Questão 457941204604178Direito ConstitucionalAo processar e julgar o presidente da República ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal exerce ...Questão 457941204604998Direito ConstitucionalCompete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Questão 457941204623517Direito ConstitucionalConsoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados...Questão 457941204625148Direito ConstitucionalEntre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.Questão 457941204649256Direito ConstitucionalAs empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato ...