Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625809No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção corret...1457941204625809Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisNo que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção correta.AReconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.BO habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.CCorrespondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus.DO mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.ENa impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204508336Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, ao passo que o Conselho Nacional de Justiça é composto de quinze membros.Questão 457941204535036Direito ConstitucionalServidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de remuneração por ano de serviç...Questão 457941204576488Direito ConstitucionalA casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar, mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou à noite.Questão 457941204584001Direito ConstitucionalPedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato...Questão 457941204593880Direito ConstitucionalO fortalecimento das ações na área de segurança nos estados brasileiros deveu-se à fusão das polícias civil e militar, ocorrida em 2012, mediante a ap...Questão 457941204594449Direito ConstitucionalA Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabi...Questão 457941204601187Direito ConstitucionalConsidere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretérita...Questão 457941204602435Direito ConstitucionalA competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum...Questão 457941204614896Direito ConstitucionalA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benef...Questão 457941204631902Direito ConstitucionalTendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.