Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204626917Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de ...1457941204626917Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoEmbora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506155Direito AdministrativoEm caso de contratação de obra com prazo total de duração de seis meses, com pagamento de parcelas mensais ao contratado, os critérios de medição e de...Questão 457941204515892Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato adm...Questão 457941204539438Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.Questão 457941204603371Direito AdministrativoEmbora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convê...Questão 457941204606658Direito AdministrativoCaso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.Questão 457941204613761Direito AdministrativoO servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado d...Questão 457941204622119Direito AdministrativoO ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.Questão 457941204640864Direito AdministrativoCompete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, po...Questão 457941204648897Direito AdministrativoEntre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as...Questão 457941204650577Direito AdministrativoA extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Co...