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Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito processual penal.
Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, de...
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a realização da busca domiciliar viola as garanti...
Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se ...
Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Poderá ser dispensado o inquérito policial referente ao caso se a apuração feita pela pol...
No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.
Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de...