Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204628200No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assin...1457941204628200Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Prisão PreventivaNo que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.ANa mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.BÉ dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.CIndependentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.DSegundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.EA emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475813Direito Processual PenalO ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.Questão 457941204508327Direito Processual PenalAs audiências de custódia devem ser realizadas em casos de prisão em flagrante, mas também nos casos de prisão preventiva.Questão 457941204514290Direito Processual PenalO juiz não poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos não produzidos mediante o contraditório judicial.Questão 457941204518043Direito Processual PenalO inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do ex...Questão 457941204541031Direito Processual PenalDe acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicasQuestão 457941204570299Direito Processual PenalEm consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo e da...Questão 457941204573215Direito Processual PenalEm razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá oferecer ação privada subsidiária da pública.Questão 457941204613800Direito Processual PenalO réu citado por edital é considerado foragido, impondo-se a decretação de sua prisão preventiva.Questão 457941204627804Direito Processual PenalAcerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes.Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade ...Questão 457941204648460Direito Processual PenalAssinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.