Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204628257Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito admin...1457941204628257Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaAcerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.AComo pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.BAs empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.CApenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.DAs entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinando se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.EAfora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452759Direito AdministrativoÉ garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis ...Questão 457941204504537Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção co...Questão 457941204506153Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, pertinentes a processos licitatórios.Considerando a necessidade de pequenos reparos estéticos em um prédio público, a instit...Questão 457941204506931Direito AdministrativoO condutor da licitação na modalidade pregão é denominado pregoeiro caso seja servidor público, e leiloeiro caso seja agente público credenciado.Questão 457941204512596Direito AdministrativoNa fase de habilitação de um processo licitatório, o órgão licitante poderá realizar a avaliação da conformidade da proposta para comprovar a aderênci...Questão 457941204517963Direito AdministrativoÉ obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as responsabilidades por ele assumidas, todas as condiçõ...Questão 457941204520737Direito AdministrativoA diferença preponderante entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.Questão 457941204590684Direito AdministrativoNa hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado,...Questão 457941204594834Direito AdministrativoConsidere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior ...Questão 457941204623505Direito AdministrativoO parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao p...