Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204628557Com relação à vigência e aplicação da legislação tributária, bem como à disciplina aplicável aos pedágios, assinale a op...1457941204628557Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Taxas e TarifasCom relação à vigência e aplicação da legislação tributária, bem como à disciplina aplicável aos pedágios, assinale a opção correta.AÉ possível que, em razão de relevantes interesses, a União institua um tributo implicando distinção de um estado em detrimento de outro, admitida, ainda, a concessão de incentivos fiscais, buscando-se o fomento econômico das regiões mais pobres do país.BAplica-se a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo se houver lei superveniente mais benéfica.CConforme o caso concreto, é facultado à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, utilizar tributo com efeito de confisco.DO pedágio somente será arrecadado e fiscalizado por entidades privadas sem fins lucrativos, que assumam a condição de sujeitos ativos.EA cobrança do pedágio justifica-se constitucionalmente pelo fato de ser gravame exigido pela utilização das rodovias conservadas pelo poder público, e não pela mera transposição de município ou de estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490115Direito TributárioAssinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).Questão 457941204530059Direito TributárioAssinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária.Questão 457941204535700Direito TributárioOs empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporári...Questão 457941204539503Direito TributárioDeterminado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens: I dispensa do p...Questão 457941204556973Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei comple...Questão 457941204601000Direito TributárioNo que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.Questão 457941204602465Direito TributárioUma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.Questão 457941204612252Direito TributárioA obrigatoriedade de retenção tributária abrange as empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista.Questão 457941204614890Direito TributárioSegundo a CF, todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.Questão 457941204642881Direito TributárioJulgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e ...