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O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
Considera-se ato de improbidade administrativa
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A atuação de empresa pública federal no setor de telecomunicações caracteriza intervenção do Estado na economia na modalidade absorção, ainda que em f...
A pessoa jurídica que elaborou o projeto básico não poderá participar da respectiva licitação.
O contrato de franquia
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela ...
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue os seguintes itens.Em caso de inadimplência...
A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administra...
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a...
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. O...