///
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente públicoI o agente político.II o servidor contratado temporariamente.III o emprega...
O engenheiro detentor do acervo apresentado na licitação deve ser mantido durante a execução da obra, pois a troca por outro profissional só é possíve...
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui at...
A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia.
Visando à celeridade processual, no caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnolog...
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vista...
A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação do edital de acordo com a modalidade de licitação.
não abrange as entidades da administração indireta.
O Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasile...