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Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.
A proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia originária de órgãos da administração distrital deve ser instruída por meio de processo a...
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado esta...
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de ...
Embora a Presidência da República Federativa do Brasil tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor estável do DF seja colocado à dispo...
O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções, I respeitará os princípios da le...
O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da...
Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o ...
Aos servidores públicos em exercício de funções diplomáticas é permitido o recebimento de presentes ofertados por autoridades estrangeiras.
O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou ...
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado, pela prática de crime com...