Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204629760Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com...1457941204629760Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ALESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária RecíprocaAcerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.AA denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias dispostas na CF.BÉ vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.CÉ vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação no âmbito internacional.DO estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.EO estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444139Direito TributárioNo que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.Questão 457941204460603Direito TributárioEm relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órg...Questão 457941204462147Direito TributárioA lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.Questão 457941204475027Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMSQuestão 457941204504113Direito TributárioA empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para construção civil, realizou um serviço de construção civil no valor de R$ 200 mil. O fisco ...Questão 457941204539794Direito TributárioAssinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.Questão 457941204542896Direito TributárioJoão foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.De acordo com as disposições da Le...Questão 457941204594729Direito TributárioNo caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.Questão 457941204608967Direito TributárioConforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e dis...Questão 457941204632716Direito TributárioA microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento como tal deve ser inserida aut...