Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204629798Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.1457941204629798Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ALESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Ordem Pública | Crimes Contra a Administração Pública | Delitos PatrimoniaisAcerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.AConforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas.BSegundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.CÀ pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público.DNão caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo.EPratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204522405Direito PenalA potencial consciência de ilicitude é elemento daQuestão 457941204525392Direito PenalCrime contra honra é considerado crime contra a pessoa, e sua pena será aumentada caso seja cometido contra funcionário público, em razão de suas funç...Questão 457941204537880Direito PenalNo caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicion...Questão 457941204541145Direito PenalA devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser c...Questão 457941204549774Direito PenalAplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada...Questão 457941204589488Direito PenalO Código Penal brasileiro, ao tratar da competência criminal quanto ao tempo do crime, adota a teoria mista ou da ubiquidade, que considera o momento ...Questão 457941204598933Direito PenalEm razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, Jonas não poderia ser condenado na forma qualificada decorrente do fator etário d...Questão 457941204616208Direito PenalA respeito dos crimes contra a vida previstos no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204627790Direito PenalAcerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir.Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entr...Questão 457941204649252Direito PenalUm oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial ...