Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204629823O controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/...1457941204629823Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ALESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-ESO controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção correta.APor não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.BA declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.CAs decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo.DO TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária.EDos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474403Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de conta...Questão 457941204490634Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao prazo, podendo o prim...Questão 457941204490877Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que ...Questão 457941204514270Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConstitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de natureza interpretativa de direito...Questão 457941204538309Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras fin...Questão 457941204570472Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue os seguintes itens.Compete ao ...Questão 457941204575983Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriqu...Questão 457941204580370Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.Questão 457941204590217Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento ...Questão 457941204626718Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO processo de monitoramento de entidades públicas divide-se em três etapas; ao final de cada uma delas, as respectivas avaliações, devidamente documen...