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A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.
A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal ...
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito...
O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.
Com relação às propriedades linguísticas do texto 1A3-II, julgue os itens a seguir.I O referente da forma verbal “passassem” (R.8) é o termo “as pesso...
Nos casos em que for dispensada a retenção na fonte da COFINS, são igualmente dispensadas as retenções do imposto de renda e da CSLL.
Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.
Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda não serão retidos na fonte em pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos de empregados ...
As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Segundo o Código Tributário Nacional, art. 113 § 2.°, obrigação acessória é a obrigaç...
A declaração de contribuições e tributos federais (DCTF) é uma obrigação tributária acessória devida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo imposto d...