Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204630436No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não ...1457941204630436Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Infrações TributáriasNo caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445477Direito TributárioDe acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.Questão 457941204519122Direito TributárioA Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos munic...Questão 457941204525236Direito TributárioDeterminada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...Questão 457941204535628Direito TributárioNão há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regu...Questão 457941204540154Direito TributárioEm processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.Questão 457941204564667Direito TributárioTendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204583930Direito TributárioSuponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienad...Questão 457941204590738Direito TributárioNo caso de um evento tributável, não é necessário que ocorra o fato gerador definido em lei para que surja a obrigação principal.Questão 457941204629940Direito TributárioA medida provisória em questão permite a isenção de tributos, como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil, a fim de incentivar a produç...Questão 457941204667010Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.