Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo refer...

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz...

Independentemente da forma de apuração do lucro pelo imposto sobre a renda, são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita bru...

Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeit...

Admite-se a quebra do sigilo fiscal caso o presidente de comissão de processo administrativo disciplinar solicite informações que, obtidas em razão de...

Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.

Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência d...