Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204631898Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de ...1457941204631898Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalCom relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.ANa vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.BO presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.CO Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.DCompete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.EO presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455978Direito ConstitucionalQuanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quand...Questão 457941204471347Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.Questão 457941204545185Direito ConstitucionalAos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.Questão 457941204562597Direito ConstitucionalConforme a CF, os municípios sãoQuestão 457941204597244Direito ConstitucionalAos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.Questão 457941204613358Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as c...Questão 457941204614359Direito ConstitucionalTodos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.Questão 457941204621896Direito ConstitucionalSeria incompatível com o princípio da igualdade lei federal que estabelecesse que um percentual mínimo dos cargos de ministro de Estado deveria ser oc...Questão 457941204651630Direito ConstitucionalÉ facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário.Questão 457941204669987Direito ConstitucionalAndré e Joana realizaram a pré-matrícula do filho Pedro, de três anos de idade, em creche da secretaria de educação municipal. Após meses de espera, J...